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Contratação direta Dispensa Federal

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE contratou SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Contratação de Serviços de Emissão de Certificados Digitais, com validade de até 36 meses visando atender às demandas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) foi contratado por R$ 25.318,43 em 30/07/2026.

Valor contratado
R$ 25.318,43
Publicado em
04/08/2026
Órgão
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE · UASG 303001
Unidade
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
Local
Brasília/DF · Federal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Processo
08700.001905/2026-69
Id da contratação
00418993000116-1-000034/2026

Itens e preços contratados (5)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Emissão de Certificado Digital A3, sem Token Pessoa Física Certificado Digital de pessoa física e-CPF A3 com armazenamento em nuvem e validade de 3 anos.3E+2 UNIDADER$ 75,27R$ 22.581,00
2Emissão de Certificado Digital A3, sem Token Pessoa Jurídica Certificado Digital de pessoa Jurídica e-CNPJ A3, com armazenamento em nuvem, e validade de 01 ano.1 UNIDADER$ 169,47R$ 169,47
3Emissão de Certificado Digital A1 para Pessoa Jurídica Certificado Digital pessoa jurídica E-CNPJ A1 no formato Arquivo, com validade de 01 ano.1 UNIDADER$ 205,36R$ 205,36
4Emissão de certificado digital tipo SSL Certificado Digital A1 SSL para Servidor, uso no B-Cadastros, com validade de 01 ano.1 CÓPIAR$ 1.181,30R$ 1.181,30
5Emissão de Certificado Digital A1 para Equipamento Servidor Certificado digital A1 tipo Aplicação, para integração com o SIAFI WEB, com validade de 01 ano.1 UNIDADER$ 1.181,30R$ 1.181,30

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (CNPJ 33.683.111/0001-07), por R$ 25.318,43, em 30/07/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, IX: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 14/10/2026 14:00. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).