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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE SAO LUIS contratou EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para fins de postagens “Carta simples – Integração e Transmissão” e fornecimento de produtos relacionados à produção e preparação de objetos postais para atender as necessidades da…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS foi contratado por R$ 3.750.000,00 em 20/08/2026.

Valor contratado
R$ 3.750.000,00
Publicado em
05/11/2026
Órgão
MUNICIPIO DE SAO LUIS · UASG 2133
Unidade
Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
Local
São Luís/MA · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
16101.023499/2026
Id da contratação
06307102000130-1-000539/2026

Itens e preços contratados (2)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1E-Carta Registrada Integração327003 UNIDADER$ 9,49R$ 3.103.258,47
2E-Carta Simples Integração231807 UNIDADE R$ 2,79R$ 646.741,53

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (CNPJ 34.028.316/0034-71), por R$ 3.750.000,00, em 20/08/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 05/11/2026 08:40. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).