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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LAGES contratou CEAP BRASIL SOLUCOES EDUCACIONAIS PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA

Inscrições no curso “Legislativo Experience SC”

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CEAP BRASIL SOLUCOES EDUCACIONAIS PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA foi contratado por R$ 5.180,00 em 20/10/2026.

Valor contratado
R$ 5.180,00
Publicado em
20/10/2026
Órgão
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LAGES · UASG CIN515
Local
Lages/SC · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
94/2026
Id da contratação
83509547000144-1-000105/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1INSCRIÇÃO EM CURSO2 ServiçoR$ 2.590,00R$ 5.180,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CEAP BRASIL SOLUCOES EDUCACIONAIS PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA (CNPJ 46.415.417/0001-16), por R$ 5.180,00, em 20/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 20/10/2026 18:19. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).