MUNICIPIO DE BRAS PIRES contratou CENTRO TERAPEUTICO LIBERDADE LTDA

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO JUDICIAL Nº 1000568-23.2026.8.13.0657/MG.

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CENTRO TERAPEUTICO LIBERDADE LTDA foi contratado por R$ 23.100,00 em 14/08/2026.

Valor contratado: R$ 23.100,00
Publicado em: 29/09/2026
Órgão: MUNICIPIO DE BRAS PIRES · UASG 984173
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAS PIRES - MG
Local: Brás Pires/MG · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo: 115/2026
Id da contratação: 18128272000137-1-000114/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	SERVIÇOS MEDICOS ESPECIALIZADOS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL.	7 MêS	R$ 3.300,00	R$ 23.100,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CENTRO TERAPEUTICO LIBERDADE LTDA (CNPJ 48.016.964/0001-54), por R$ 23.100,00, em 14/08/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII: Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/09/2026 12:36. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).