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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA BARBARA DO SUL contratou ATHENA CONSULTORIA ATUARIAL LTDA.

contratação de serviços tecnicos especializados de natureza intelectual, compreendendo a assessoria juridica e atuarial para a completa reestruturação e implementação da reforma da previdencia do regime proprio

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ATHENA CONSULTORIA ATUARIAL LTDA. foi contratado por R$ 8.000,00 em 13/03/2026.

Valor contratado
R$ 8.000,00
Publicado em
19/10/2026
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA BARBARA DO SUL · UASG 56701
Unidade
cm de santa bárbara do sul
Local
Santa Bárbara Do Sul/RS · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
45
Id da contratação
03692474000130-1-000009/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1assessoria para regime de previdencia1 unidadeR$ 8.000,00R$ 8.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ATHENA CONSULTORIA ATUARIAL LTDA. (CNPJ 04.531.195/0001-57), por R$ 8.000,00, em 13/03/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 19/10/2026 12:18. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).