SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO contratou CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JARAGUA DO SUL

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTA CADASTRAL DE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA, E REGISTRO INTELIGENTE DE DÉBITOS NAS BASES DO SPC BRASIL/SERASA

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JARAGUA DO SUL foi contratado por R$ 15.447,40 em 02/10/2026.

Valor contratado: R$ 15.447,40
Publicado em: 08/10/2026
Órgão: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO · UASG CIN347
Unidade: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JARAGUÁ DO SUL
Local: Jaraguá Do Sul/SC · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo: 153/2026
Id da contratação: 84438381000185-1-000286/2026

Itens e preços contratados (4)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	NEGATIVAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS (DIGITAL E FÍSICO) - Tipo de Serviço: Serviço de Recuperação de Crédito, Cobrança Extrajudicial e Apoio à Gestão Financeira. - Descrição do Serviço: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de régua de cobrança extrajudicial e restrição de crédito relativas a faturas vencidas e não pagas. O serviço engloba: Notificação de Débitos (Multicanal): Emissão e envio de avisos de cobrança por canais digitais (SMS, e-mail, mensagens instantâneas/WhatsApp) e/ou meio físico (cartas simples, cartas com Aviso de Recebimento - AR ou via Cartório de Títulos e Documentos). Negativação de Devedores: Inclusão do registro do devedor nos bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como SERASA, SPC Brasil e Boa Vista) e/ou protesto em cartório, em conformidade com os prazos legais e regulamentares. Baixa e Regularização: Exclusão automática ou manual dos registros de negativação após a confirmação do pagamento, renegociação ou cancelamento do débito. Rastreabilidade e Relatórios: Fornecimento de painel ou relatórios periódicos detalhando o status de entrega das notificações, confirmações de leitura/recebimento, histórico de negativados e taxa de recuperação de crédito. - Finalidade da Contratação: Recuperação de Ativos: Reduzir o índice de inadimplência e otimizar o fluxo de caixa mediante ações preventivas e coercitivas amigáveis. Segurança Jurídica: Garantir a comprovação formal da constituição em mora do devedor com registros auditáveis de envio e entrega. Eficiência Operacional: Automatizar o fluxo de cobrança e inclusão restritiva, reduzindo custos operacionais com gestão interna de cobrança. Conformidade: Assegurar que os processos de cobrança e negativação sigam estritamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).	2E+3 SERVIÇO	R$ 3,64	R$ 7.280,00
2	SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) - LICENCIAMENTO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS) POR ASSINATURA POR USUÁRIO Descrição do Serviço Prestação de serviço contínuo de TI referente à disponibilização de licenças individuais por usuário, englobando o acesso, sustentação e suporte à plataforma tecnológica. O serviço abrange: Disponibilização e Acesso à Plataforma: Concessão do direito de uso individual e acesso em nuvem à plataforma tecnológica para o usuário cadastrado, com disponibilidade contínua (24/7) e gestão de permissões de acesso. Manutenção dos Serviços: Execução de manutenções preventivas, corretivas e evolutivas, incluindo atualizações de segurança, melhorias de desempenho e correções de falhas sem custo adicional. Suporte Técnico e Operacional: Atendimento especializado voltado ao usuário para resolução de dúvidas operacionais, apoio no uso das ferramentas, correção de incidentes e suporte aos fluxos de trabalho via [e-mail / chat / telefone / sistema de chamados]. Infraestrutura e Segurança: Garantia de integridade e confidencialidade dos dados do usuário, realização de rotinas periódicas de backup e monitoramento de desempenho e estabilidade da plataforma. Finalidade da Contratação: Assegurar aos usuários o acesso estável, seguro e atualizado às ferramentas da plataforma tecnológica, garantindo a continuidade das rotinas operacionais e a produtividade das equipes.	12 SERVIÇO	R$ 90,20	R$ 1.082,40
3	ATUALIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS CADASTRAIS CNPJ • Descrição do serviço: Atualização, higienização e complementação de dados de consumidores (Pessoa Jurídica) utilizando as informações oficiais do banco de dados dos Serviços de proteção ao crédito. O serviço abrange o batimento (matching) do CNPJ da base interna da empresa para o retorno de dados cadastrais atualizados, com foco em endereços completos (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, UF e CEP) e números de telefone válidos (fixo e celular). • Finalidade da contratação: Possibilitar a criação de ações de cobrança segmentadas e personalizadas de acordo com o perfil do consumidor definido a partir das informações enriquecidas. Visa aumentar o percentual de respostas das ações de cobrança realizadas, reduzindo custos operacionais decorrentes de correspondências para endereços incorretos/incompletos e gastos com chamadas telefônicas para números inválidos ou desatualizados. • Tipo de Serviço: Serviço Técnico Especializado de Tecnologia da Informação / Processamento e Tratamento de Dados Cadastrais em Lote (Batch) ou via API. • Atividades que deverão ser executadas: 1. Recebimento e validação da base inicial fornecida pela Contratante (contendo a relação de CNPJs); 2. Definição, alinhamento e homologação prévia do layout do arquivo de envio (input) e de retorno (output) junto à equipe do prestador; 3. Cruzamento e consulta dos registros no banco de dados oficial do prestador; 5. Retorno de dados cadastrais para CNPJ: Endereço comercial completo, razão social, nome fantasia e telefone empresarial; 6. Entrega do arquivo final enriquecido e geração de relatório com a taxa de recuperação/localização dos registros. • Normas técnicas aplicáveis: - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018); - ABNT NBR ISO/IEC 27001 (Sistemas de Gestão da Segurança da Informação); - Padrão de Codificação de Logradouros e Diretrizes de Validação do CEP (Correios/SPC Brasil). • Necessidade de certificações/licenças: - Contrato/Licença formal de uso e	1.5E+3 SERVIÇO	R$ 1,69	R$ 2.535,00
4	ATUALIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS CADASTRAIS • Descrição do serviço: Atualização, higienização e complementação de dados de consumidores (Pessoa Física) utilizando as informações oficiais do banco de dados dos Serviços de proteção ao crédito. O serviço abrange o batimento (matching) do CPF da base interna da empresa para o retorno de dados cadastrais atualizados, com foco em endereços completos (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, UF e CEP) e números de telefone válidos (fixo e celular). • Finalidade da contratação: Possibilitar a criação de ações de cobrança segmentadas e personalizadas de acordo com o perfil do consumidor definido a partir das informações enriquecidas. Visa aumentar o percentual de respostas das ações de cobrança realizadas, reduzindo custos operacionais decorrentes de correspondências para endereços incorretos/incompletos e gastos com chamadas telefônicas para números inválidos ou desatualizados. • Tipo de Serviço: Serviço Técnico Especializado de Tecnologia da Informação / Processamento e Tratamento de Dados Cadastrais em Lote (Batch) ou via API. • Atividades que deverão ser executadas: 1. Recebimento e validação da base inicial fornecida pela Contratante (contendo a relação de CPFs); 2. Definição, alinhamento e homologação prévia do layout do arquivo de envio (input) e de retorno (output) junto à equipe do prestador; 3. Cruzamento e consulta dos registros no banco de dados oficial do prestador; 4. Retorno de dados cadastrais para CPF: Endereço completo e telefone atualizado; 6. Entrega do arquivo final enriquecido e geração de relatório com a taxa de recuperação/localização dos registros. • Normas técnicas aplicáveis: - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018); - ABNT NBR ISO/IEC 27001 (Sistemas de Gestão da Segurança da Informação); - Padrão de Codificação de Logradouros e Diretrizes de Validação do CEP (Correios/SPC Brasil). • Necessidade de certificações/licenças: - Contrato/Licença formal de uso e consulta à base de dados do SPC Brasil; - Certifi	7E+3 SERVIÇO	R$ 0,65	R$ 4.550,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JARAGUA DO SUL (CNPJ 82.739.061/0001-30), por R$ 15.447,40, em 02/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 08/10/2026 09:44. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).