FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ORIXIMINA contratou MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

O objeto do presente instrumento é a contratação direta de escritório de advocacia com notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Oriximiná – PA, destinad…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS foi contratado por R$ 5,00 em 23/10/2026.

Valor contratado: R$ 5,00
Publicado em: 23/10/2026
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ORIXIMINA · UASG 2264
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ORIXIMINÁ/PA
Local: Oriximiná/PA · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo: INEX-06-SMED/2026
Id da contratação: 06102908000192-1-000006/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
8149362	contratação direta de escritório de advocacia com notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Oriximiná PA, destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024. A contratação compreende, ainda, o suporte técnico qualificado aos procedimentos administrativos, regulatórios e legislativos correlatos, incluindo a elaboração, análise e revisão de minutas contratuais, instrumentos convocatórios, pareceres jurídicos e demais atos necessários à eventual formalização da operação, prevendo-se remuneração exclusivamente vinculada ao êxito, condicionada ao efetivo ingresso de recursos financeiros nos cofres municipais. PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, A CONTRATADA FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM, CORRESPONDENTES A 5 (CINCO POR CENTO) DO VALOR NOMINAL BRUTO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELO MUNICÍPIO.	1 SERVIÇO	R$ 5,00	R$ 5,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 35.542.612/0001-90), por R$ 5,00, em 23/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 23/10/2026 15:14. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).