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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ contratou VILENE PEREIRA DOS SANTOS

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ – MG.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. VILENE PEREIRA DOS SANTOS foi contratado por R$ 12.000,00 em 14/08/2026.

Valor contratado
R$ 12.000,00
Publicado em
19/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ · UASG 3062
Unidade
Prefeitura Municipal de Pedras de Maria da Cruz
Local
Pedras De Maria Da Cruz/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
74
Id da contratação
25209156000108-1-000069/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Locação de imóvel comercial destinado ao funcionamento da Vigilância Sanitária.12 SR$ 1.000,00R$ 12.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

VILENE PEREIRA DOS SANTOS (CNPJ ***.618.656-**), por R$ 12.000,00, em 14/08/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, V: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 19/10/2026 09:44. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).