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Contratação direta Dispensa Municipal

CAMARA MUNICIPAL DE PARATY contratou E-PAPER LTDA

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. E-PAPER LTDA foi contratado por R$ 60.999,96 em 07/10/2026.

Valor contratado
R$ 60.999,96
Publicado em
03/11/2026
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PARATY · UASG 9
Unidade
CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY
Local
Paraty/RJ · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
32
Id da contratação
39992532000198-1-000029/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Proposta para todos os itens1 UnidadeR$ 60.999,96R$ 60.999,96

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

E-PAPER LTDA (CNPJ 58.455.922/0001-73), por R$ 60.999,96, em 07/10/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 03/11/2026 16:17. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).