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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO contratou PRIME CURSOS LTDA

Contratação de empresa visando o pagamento de taxa de inscrição para participação no curso.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. PRIME CURSOS LTDA foi contratado por R$ 7.750,00 em 26/10/2026.

Valor contratado
R$ 7.750,00
Publicado em
22/10/2026
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO · UASG 01001
Unidade
Câmara de Vereadores
Local
Pato Bragado/PR · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
011/2026
Id da contratação
95719555000102-1-000011/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Taxa de inscrição para Capacitação: “RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS: O QUE PODE GERAR MULTA, IMPROBIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO”.5 UNR$ 1.550,00R$ 7.750,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

PRIME CURSOS LTDA (CNPJ 49.996.189/0001-03), por R$ 7.750,00, em 26/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 26/10/2026 08:49. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).