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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA contratou TRANSPORTO TRANSPORTES COLETIVOS PORTO FERREIRA LTDA
Contratação de empresa para o fornecimento de vale-transporte para os servidores públicos municipais para utilização de transporte coletivo urbano.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. TRANSPORTO TRANSPORTES COLETIVOS PORTO FERREIRA LTDA foi contratado por R$ 50.095,00 em 05/11/2026.
- Valor contratado
- R$ 50.095,00
- Publicado em
- 05/11/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA · UASG 1
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP
- Local
- Porto Ferreira/SP · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 49/2026
- Id da contratação
45339363000194-1-000351/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PASSE VALE TRANSPORTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS (CARTÕES COM 50 PASSES) | 2.15E+4 UNID | R$ 2,33 | R$ 50.095,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
TRANSPORTO TRANSPORTES COLETIVOS PORTO FERREIRA LTDA (CNPJ 57.437.279/0001-92), por R$ 50.095,00, em 05/11/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 05/11/2026 13:47. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).