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Contratação direta Inexigibilidade Estadual

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE contratou SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Contratação do Serviço especializado de tecnologia da informação, denominado INFOCONV-RFB, em caráter contínuo, para disponibilização de acesso às bases de dados dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, especificame…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) foi contratado por R$ 6.898,32 em 14/10/2026.

Valor contratado
R$ 6.898,32
Publicado em
14/10/2026
Órgão
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE · UASG 453737
Unidade
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO SERGIPE
Local
Aracaju/SE · Estadual
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
005094/2026
Id da contratação
13170790000103-1-000041/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Pesquisa - Consulta On-Line Pesquisa - Consulta On-Line Por constitui-se em uma contratação de serviço contínuo, a Unidade da contratação é PARCELA MENSAL, em QUANTIDADE ESTIMADA de 12.12 UNIDADER$ 574,86R$ 6.898,32

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (CNPJ 33.683.111/0001-07), por R$ 6.898,32, em 14/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 14/10/2026 10:43. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).