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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DE TAIPU contratou ABDON MONTENEGRO NETO LTDA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COMPREENDENDO A ANÁLISE, ORIENTAÇÃO E IMPLEME…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ABDON MONTENEGRO NETO LTDA foi contratado por R$ 30.000,00 em 24/09/2026.

Valor contratado
R$ 30.000,00
Publicado em
21/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DE TAIPU · UASG 2515005
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DE TAIPU
Local
São Miguel De Taipu/PB · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
260826IN00008
Id da contratação
08868515000110-1-000044/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Diagnóstico e MapeamentoIdentificação de Obrigados: Mapear se a prefeitura tomou serviços com cessão de mão de obra (R-2010) ou pagou rendimentos sujeitos a retenção (IR, CSLL, PIS, COFINS - série R-4000).Revisão de Cadastros: Auditoria nos cadastros de fornecedores e naturezas de rendimento para garantir dados corretos.1.2 Parametrização e Configuração (Sistema)Configuração do sistema: Ajuste do sistema contábil para extração de dados conforme o leiaute da Reinf, com análises de parametrizações de Liquidações e Pagamentos de despesas.Ajustes de grupos de cálculos de descontos na fonte: Criação de grupos de retenção de impostos (INSS 11% ou 3,5%, IRRF Pessoa Física e Jurídicas).Configuração do Certificado Digital: Validação da assinatura digital (A1) para envio.1.3. Execução e Envio (Mensal/Recorrente)Importação/Digitação de Dados: Processamento de notas fiscais de serviços tomados (R-2010), e rendimentos pagos (R-4010 - Pessoa Física, R-4020 - Pessoa Jurídica).Geração de Eventos: Geração dos arquivos XML dos eventos periódicos e não periódicos. Validação e Envio: Validação no ambiente SPED e transmissão via WebService.Fechamento da Escrituração: Envio do evento R-2099 (fechamento dos eventos de retenção) e R-4099.Conferência (Cruzamento): Validação dos totais da Reinf com a DCTFWeb.12 MÊS R$ 2.500,00R$ 30.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ABDON MONTENEGRO NETO LTDA (CNPJ 49.392.790/0001-97), por R$ 30.000,00, em 24/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 21/10/2026 08:47. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).