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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR contratou UNIAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL LIMA VERDE

Locação do imóvel situado na Rua da Ata, Quadra 16, nº 40, Residencial Lima Verde, Paço do Lumiar/MA, destinado exclusivamente ao funcionamento de unidade escolar Lima Verde na rede municipal de ensino

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. UNIAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL LIMA VERDE foi contratado por R$ 49.542,00 em 18/06/2026.

Valor contratado
R$ 49.542,00
Publicado em
03/11/2026
Órgão
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR · UASG 1619
Unidade
Secretaria Municipal de Educação
Local
Paço Do Lumiar/MA · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
9351/2026
Id da contratação
06003636000173-1-000076/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Locação do imóvel situado na Rua da Ata, Quadra 16, nº 40, Residencial Lima Verde, Paço do Lumiar/MA, destinado exclusivamente ao funcionamento de unidade escolar Lima Verde na rede municipal de ensino24 MêsR$ 2.064,25R$ 49.542,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

UNIAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL LIMA VERDE (CNPJ 02.011.126/0001-97), por R$ 49.542,00, em 18/06/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, V: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 03/11/2026 14:38. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).