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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE FORTALEZA contratou SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO EST DO CEARA

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará – Sindiônibus, para o fornecimento contínuo de vale-transporte, na modalidade de créditos eletrônicos carregados…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO EST DO CEARA foi contratado por R$ 81.000,00 em 10/08/2026.

Valor contratado
R$ 81.000,00
Publicado em
10/08/2026
Órgão
MUNICIPIO DE FORTALEZA · UASG 13101
Unidade
Procuradoria Geral do Município
Local
Fortaleza/CE · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
5854/2026
Id da contratação
07954605000160-1-000860/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
42782VALE TRANSPORTE ELETRONICO. ()1 SERVIÇO (SERV)R$ 81.000,00R$ 81.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO EST DO CEARA (CNPJ 07.341.423/0001-14), por R$ 81.000,00, em 10/08/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 10/08/2026 10:38. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).