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Contratação direta Dispensa Federal
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA contratou EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Contratação de prestação de serviços postais e telemáticos, em âmbito nacional e internacional, de interesse do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS foi contratado por R$ 83.721,75 em 09/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 83.721,75
- Publicado em
- 09/10/2026
- Órgão
- CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA · UASG 040003
- Local
- Brasília/DF · Federal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
- Processo
- 07619/2026
- Id da contratação
07421906000129-1-000062/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Comunicação por correio Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços postais e telemáticos, em âmbito nacional e internacional, de interesse do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). | 1 UNIDADE | R$ 83.721,75 | R$ 83.721,75 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (CNPJ 34.028.316/0007-07), por R$ 83.721,75, em 09/10/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, IX: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 09/10/2026 14:35. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).