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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE EMAS contratou PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Contratação dos serviços de assessoria jurídica para acompanhamento da gestão municipal e de todos os seus órgãos junto ao tribunal de contas da paraíba e tribunal de contas da união, para atender as necessidades do município de Emas-PB
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 42.000,00 em 19/02/2026.
- Valor contratado
- R$ 42.000,00
- Publicado em
- 03/11/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE EMAS · UASG 3016
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Emas
- Local
- Emas/PB · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 00042/2026
- Id da contratação
08944084000123-1-000084/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | contratação de pessoa jurídica, para acompanhamento da gestão municipal e de todos os seus órgãos junto ao tribunal de contas da paraíba e tribunal de contas da união, com o assessoramento jurídico através de emissão de pareceres e orientações preventivas e ainda elaboração de consultas, denúncias, representações, defesas e recursos junto as cortes de contas em processos de acompanhamento de gestão, tomada de contas, prestação de contas anual, inspeção especial de acompanhamento de gestão, de contas, de convênios, de gestão pessoal, de licitação e contratos, de obras e de transparência de gestão. | 12 SERVIÇO | R$ 3.500,00 | R$ 42.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 26.805.761/0001-04), por R$ 42.000,00, em 19/02/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 03/11/2026 14:51. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).