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Contratação direta Dispensa Municipal

MUNICIPIO DE BRAS PIRES contratou CONSORCIO PUBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA

CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA, CONTRATO DE PROGRAMA, PARA A GESTÃO ASSOCIADA E EXECUÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES, POR MEIO DO PROGRAMA…

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CONSORCIO PUBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA foi contratado por R$ 6.750,00 em 28/09/2026.

Valor contratado
R$ 6.750,00
Publicado em
08/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE BRAS PIRES · UASG 984173
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAS PIRES - MG
Local
Brás Pires/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
Processo
127/2026
Id da contratação
18128272000137-1-000121/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS - SERVIÇO DE GESTÃO ASSOCIADA E EXECUÇÃO REGIONALIZADA DE AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.12 MESR$ 562,50R$ 6.750,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CONSORCIO PUBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA (CNPJ 08.753.385/0001-70), por R$ 6.750,00, em 28/09/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, XI: Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 08/10/2026 12:55. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).