TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL contratou DEBIT PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Renovação de assinatura do aplicativo DEBIT por mais 03(três) anos

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. DEBIT PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA foi contratado por R$ 10.800,00 em 28/10/2026.

Valor contratado: R$ 10.800,00
Publicado em: 28/10/2026
Órgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · UASG 929735
Unidade: FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL
Local: Campo Grande/MS · Estadual
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo: 00121668-97.2026.8.12.9161
Id da contratação: 03979663000198-1-000258/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Sustentação de Software Assinatura do serviço online de cálculos de correção monetária, com licença/acesso para PLANO DEBIT CÁLCULOS E LICENÇA MULTIUSUÁRIOS CONTEMPLANDO 11 (ONZE) ACESSOS, SENDO 1 (UM) ACESSO PRINCIPAL E 10 (DEZ) DE USUÁRIOS adicionais do aplicativo/programa DEBIT, acessado através do endereço eletrônico https://www.debit.com.br, pelo período/plano de 3 (três) anos.	1 UNIDADE	R$ 10.800,00	R$ 10.800,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

DEBIT PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (CNPJ 08.060.974/0001-72), por R$ 10.800,00, em 28/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 28/10/2026 16:37. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).