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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO OESTE contratou CELESC DISTRIBUICAO S.A

Contratação direta dos serviços de fornecimento de energia elétrica em regime de alta e baixa tensão, destinados a atender a totalidade das unidades consumidoras pertencentes à municipalidade de São João do Oeste/SC, abrangendo seus prédios…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CELESC DISTRIBUICAO S.A foi contratado por R$ 6.000,00 em 16/10/2026.

Valor contratado
R$ 6.000,00
Publicado em
16/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO OESTE · UASG CIN632
Unidade
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE
Local
São João Do Oeste/SC · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
115/2026
Id da contratação
80911936000103-1-000135/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Taxa de Administração sobre cobrança de arrecadação da COSIP3 MÊSR$ 2.000,00R$ 6.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CELESC DISTRIBUICAO S.A (CNPJ 08.336.783/0001-90), por R$ 6.000,00, em 16/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 16/10/2026 17:10. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).