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Contratação direta Dispensa
INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL contratou QUALICONT TECNOLOGIA JURIDICA E CONTABIL LTDA
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico de elaboração de cálculos judiciais trabalhistas, contemplando a apuração integral dos valores atualizados eventualmente devidos na fase de liquidação de sentença do Pro…
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. QUALICONT TECNOLOGIA JURIDICA E CONTABIL LTDA foi contratado por R$ 4.200,00 em 21/09/2026.
- Valor contratado
- R$ 4.200,00
- Publicado em
- 22/09/2026
- Órgão
- INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL · UASG 168008
- Unidade
- INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL/FE
- Local
- Magé/RJ
- Fundamento
- Lei 13.303/2016, Art. 29, II
- Processo
- 65509.003027/2026-26
- Id da contratação
00444232000139-1-001168/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria e Assessoria - Jurídica Serviço de elaboração de cálculo judicial trabalhista. Estudo completo dos autos processuais, analisando sentença, acórdãos, decisões posteriores, fichas financeiras, registros funcionais, documentos fornecidos pela IMBEL e demais elementos necessários à elaboração dos cálculos. Ao final deverão ser apresentados a memória de cálculo; as planilhas analíticas; a discriminação de cada verba; os critérios utilizados; os índices de atualização; o cálculo das contribuições previdenciárias; o cálculo do imposto de renda, quando cabível e os arquivos editáveis das planilhas. A execução compreenderá análise documental, elaboração dos cálculos, revisão técnica e entrega da versão final. | 1 UNIDADE | R$ 4.200,00 | R$ 4.200,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
QUALICONT TECNOLOGIA JURIDICA E CONTABIL LTDA (CNPJ 12.432.072/0001-97), por R$ 4.200,00, em 21/09/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 13.303/2016, Art. 29, II: Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/10/2026 11:36. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).