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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ contratou V M DOS SANTOS JUNIOR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA
Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada em inteligência fiscal, assessoramento técnico especializado, capacitação e auditoria, para incremento de receitas tributarias no Município de Prime…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. V M DOS SANTOS JUNIOR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA foi contratado por R$ 1.272.000,00 em 04/06/2025.
- Valor contratado
- R$ 1.272.000,00
- Publicado em
- 06/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ · UASG 2054
- Unidade
- Secretaria Municipal de Administração e Finanças
- Local
- Primeira Cruz/MA · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 0138/2025
- Id da contratação
06240352000109-1-000026/2025
Itens e preços contratados (3)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria e Assessoramento técnico fiscal, para o incremento de receita municipal, com vistas à manutenção da arrecadação mensal, instauração e procedimento fiscal especifico (supervisão, acompanhamento, levantamento e controle fiscal), orientação e suporte remoto e/ou presencial na rotina de trabalho do setor de tributos do município, utilizando ferramentas próprias como software e inteligência artificial. | 12 1 | R$ 3.000,00 | R$ 36.000,00 |
| 2 | Assessoramento em todas as fases pré e pós abertura dos processos administrativos fiscais tributários, no diagnostico e atualização da legislação tributaria, e imobiliária na elaboração de pareceres, consultas técnicas e afins. | 12 1 | R$ 3.000,00 | R$ 36.000,00 |
| 3 | Assessoramento técnico em processos de natureza fiscal e tributaria, de forma administrativa, visando o incremento de receitas e recuperação de créditos tributários vencidos, compreendo a elaboração e o acompanhamento de todos os procedimentos administrativos fiscais, inseridos na competência tributaria do município. | 1 1 | R$ 1.200.000,00 | R$ 1.200.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
V M DOS SANTOS JUNIOR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA (CNPJ 37.481.549/0001-55), por R$ 1.272.000,00, em 04/06/2025.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 06/10/2026 17:02. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
