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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ contratou V M DOS SANTOS JUNIOR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada em inteligência fiscal, assessoramento técnico especializado, capacitação e auditoria, para incremento de receitas tributarias no Município de Prime…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. V M DOS SANTOS JUNIOR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA foi contratado por R$ 1.272.000,00 em 04/06/2025.

Valor contratado
R$ 1.272.000,00
Publicado em
06/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ · UASG 2054
Unidade
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Local
Primeira Cruz/MA · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
0138/2025
Id da contratação
06240352000109-1-000026/2025

Itens e preços contratados (3)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Consultoria e Assessoramento técnico fiscal, para o incremento de receita municipal, com vistas à manutenção da arrecadação mensal, instauração e procedimento fiscal especifico (supervisão, acompanhamento, levantamento e controle fiscal), orientação e suporte remoto e/ou presencial na rotina de trabalho do setor de tributos do município, utilizando ferramentas próprias como software e inteligência artificial.12 1R$ 3.000,00R$ 36.000,00
2Assessoramento em todas as fases pré e pós abertura dos processos administrativos fiscais tributários, no diagnostico e atualização da legislação tributaria, e imobiliária na elaboração de pareceres, consultas técnicas e afins.12 1R$ 3.000,00R$ 36.000,00
3Assessoramento técnico em processos de natureza fiscal e tributaria, de forma administrativa, visando o incremento de receitas e recuperação de créditos tributários vencidos, compreendo a elaboração e o acompanhamento de todos os procedimentos administrativos fiscais, inseridos na competência tributaria do município.1 1R$ 1.200.000,00R$ 1.200.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

V M DOS SANTOS JUNIOR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA (CNPJ 37.481.549/0001-55), por R$ 1.272.000,00, em 04/06/2025.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 06/10/2026 17:02. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).