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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO contratou SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – SNE, POR MEIO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO – SENATRAN, SUBSISTEMA DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – RENAINF, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO FEDERA…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) foi contratado por R$ 5.808,00 em 02/09/2026.

Valor contratado
R$ 5.808,00
Publicado em
27/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO · UASG 13128855000144
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE
Local
São Cristóvão/SE · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
IN0037/2026
Id da contratação
13128855000144-1-000098/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA12 MêsR$ 484,00R$ 5.808,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (CNPJ 33.683.111/0001-07), por R$ 5.808,00, em 02/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 27/10/2026 14:04. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).