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Contratação direta Inexigibilidade Estadual
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA contratou ALAOR LEBELEIN
LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL LOCALIZADA NA RUA PORTO UNIÃO, N. 152. EDIFÍCIO PINHEIROS, SALA 41, BAIRRO CENTRO, EM CAÇADOR/SC. VAGA DE GARAGEM COBERTA N. 12. ÁREA PRIVATIVA TOTAL (SALA) DE 67,0594M². MATRÍCULA SALA: 35652. MATRÍCULA GARAGEM: …
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ALAOR LEBELEIN foi contratado por R$ 128.510,32 em 18/06/2025.
- Valor contratado
- R$ 128.510,32
- Publicado em
- 02/10/2026
- Órgão
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · UASG MPSC
- Unidade
- MPSC
- Local
- Florianópolis/SC · Estadual
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
- Processo
- 2025/004158
- Id da contratação
76276849000154-1-000320/2025
Itens e preços contratados (3)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - PF | 1 SERVIÇO | R$ 98.399,90 | R$ 98.399,90 |
| 2 | RESTITUIÇÃO DE VALORES | 1 RESTITUIÇÃO | R$ 5.491,71 | R$ 5.491,71 |
| 3 | CONDOMÍNIO | 1 SERVIÇO | R$ 24.618,71 | R$ 24.618,71 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
ALAOR LEBELEIN (CNPJ ***.380.939-**), por R$ 128.510,32, em 18/06/2025.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, V: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 02/10/2026 10:46. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).