MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIAS contratou ANNA KAROLYNNE FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO

Contratação de serviços técnicos especializados, consistentes na prestação de assessoria e consultoria jurídica nas áreas tributária e de planejamento urbano, na esfera administrativa, em apoio às atividades desenvolvidas pela Secretaria Mu…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ANNA KAROLYNNE FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO foi contratado por R$ 216.000,00 em 26/10/2026.

Valor contratado: R$ 216.000,00
Publicado em: 26/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIAS · UASG 22
Unidade: PREFEITURA DE PALMEIRAS DE GOIAS
Local: Palmeiras De Goiás/GO · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 51
Id da contratação: 02394757000132-1-000203/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	ITEM 1 – ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA – ÁREA TRIBUTÁRIA: 1.1.1) EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL – IPTU, ITBI, ISSQN E TAXAS –, EM PROCESSOS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES, BEM COMO RESPOSTAS A CONSULTAS TRIBUTÁRIAS; 1.1.2) ELABORAÇÃO E REVISÃO DE MINUTAS DE LEIS, DECRETOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CARTÓRIOS, PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS; 1.1.3) ANÁLISE E DIAGNÓSTICO DA BASE DE DADOS DO ÓRGÃO ARRECADADOR, DO CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO E DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, COM PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE SANEAMENTO E DE MELHORIA DA ARRECADAÇÃO; 1.1.4) ATUALIZAÇÃO DOS MÉTODOS, PRÁTICAS, FORMULÁRIOS E DOCUMENTOS UTILIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE NAS NOTIFICAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, AUTOS DE INFRAÇÃO E DE LANÇAMENTO, EMBARGOS E INTERDIÇÕES;	12 SV	R$ 18.000,00	R$ 216.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ANNA KAROLYNNE FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVO (CNPJ 26.353.679/0001-96), por R$ 216.000,00, em 26/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 26/10/2026 15:10. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).