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Contratação direta Dispensa Municipal
MUNICIPIO DE MARILIA contratou SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
Para prestação de serviços de soluções tecnológicas, desenvolvidas e operadas pelo SERPRO em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas a prover o Município de Marília SP acesso direto, seguro e atualizado às bases de dados …
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) foi contratado por R$ 861.315,78 em 03/11/2026.
- Valor contratado
- R$ 861.315,78
- Publicado em
- 03/11/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARILIA · UASG 1
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
- Local
- Marília/SP · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
- Processo
- 25670/2026
- Id da contratação
44477909000100-1-000980/2026
Itens e preços contratados (4)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | PCAD - Usuários Habilitados em Sistema - Assinatura Básica (Até dez (10) usuários Habilitados por sistema ao mês) | 6E+1 FRANQUIA | R$ 712,06 | R$ 42.723,60 |
| 2 | PCAD - Usuários Habilitados em Sistemas – Usuários Adicionais | 5.4E+3 USUÁRIO/MÊS | R$ 20,90 | R$ 112.860,00 |
| 3 | INFOCONV - Entes Publicos - 1.999 Consultas | 6E+1 PACOTE | R$ 574,86 | R$ 34.491,84 |
| 4 | INFOCONV - Entes Públicos - Faixa de 2.000 até 49.999 Consultas | 1.98006E+6 CONSULTAS | R$ 0,34 | R$ 671.240,34 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (CNPJ 33.683.111/0001-07), por R$ 861.315,78, em 03/11/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, IX: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 03/11/2026 10:12. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).