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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE BAURU contratou HM MEDICAMENTOS LTDA

CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL 6000 MG DA MARCA HEALTHMED CBD, PARA ATENDIMENTO A MANDADO JUDICIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÃO NO ANEXO I DO EDITAL, ATRAVÉS DE CONTRATO

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. HM MEDICAMENTOS LTDA foi contratado por R$ 25.025,63 em 04/11/2026.

Valor contratado
R$ 25.025,63
Publicado em
04/11/2026
Órgão
MUNICIPIO DE BAURU · UASG 986219
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU/SP
Local
Bauru/SP · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
102998/2026
Id da contratação
46137410000180-1-000799/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Contratação de empresa para apoio administrativo ao processo de importação do medicamento importado Canabidiol 6.000mg, da Marca Health Meds para atendimento a mandado judicial do paciente Bernardo Silva Costa, fornecendo 14 frascos de 60 ml do medicamento.1 SERVICOR$ 25.025,63R$ 25.025,63

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

HM MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ 36.278.717/0001-47), por R$ 25.025,63, em 04/11/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 04/11/2026 16:51. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).