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Contratação direta Dispensa Municipal
MUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO contratou CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTAVEL DO NORTE DE MINAS CODANORTE
CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE CONTRATO DE PROGRAMA, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O RECEBIMENTO, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO ENERGÉTICA E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RSU CLASSE II-A ORIUNDOS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CODANORTE,…
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTAVEL DO NORTE DE MINAS CODANORTE foi contratado por R$ 136.000,00 em 10/02/2026.
- Valor contratado
- R$ 136.000,00
- Publicado em
- 08/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO · UASG 001
- Local
- Engenheiro Navarro/MG · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
- Processo
- 11
- Id da contratação
17697152000198-1-000025/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa especializada para recebimento e tratamento, recuperação energética e disposição final de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário licenciado classe – IIA. | 1E+3 S | R$ 136,00 | R$ 136.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTAVEL DO NORTE DE MINAS CODANORTE (CNPJ 19.193.527/0001-08), por R$ 136.000,00, em 10/02/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, XI: Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 08/10/2026 16:27. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).