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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MAIRINQUE CAMARA MUNICIPAL contratou EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Constitui objeto do presente contrato a aquisição de créditos eletrônicos de valetransporte, destinados exclusivamente ao deslocamento residência-trabalho e trabalhoresidência dos servidores da Câmara Municipal de Mairinque, nas quantidades…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA foi contratado por R$ 11.246,40 em 31/08/2025.

Valor contratado
R$ 11.246,40
Publicado em
30/09/2026
Órgão
MAIRINQUE CAMARA MUNICIPAL · UASG 1
Local
Mairinque/SP · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
51229/2026
Id da contratação
49559628000110-1-000025/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1VALE TRANSPORTE SERVIDORES VALE TRANSPORTE SERVIDORES1 SERVICOSR$ 11.246,40R$ 11.246,40

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA (CNPJ 50.333.699/0001-80), por R$ 11.246,40, em 31/08/2025.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 30/09/2026 09:56. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).