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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE contratou ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CAMARAS MUNICIPAIS (ABRACAM)

Contratação de 07 (sete) inscrições para participação de vereadores da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste/RO no curso “Convênios e Transferências Governamentais”, a ser realizado no período de 13 a 16 de outubro de 2026, no Hotel Rondo…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CAMARAS MUNICIPAIS (ABRACAM) foi contratado por R$ 5.950,00 em 09/10/2026.

Valor contratado
R$ 5.950,00
Publicado em
09/10/2026
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE · UASG 96
Unidade
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE/RO
Local
Ouro Preto Do Oeste/RO · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
371
Id da contratação
05705777000175-1-000017/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
8098588Convênios e Transferências Governamentais7 unR$ 850,00R$ 5.950,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CAMARAS MUNICIPAIS (ABRACAM) (CNPJ 03.047.782/0001-02), por R$ 5.950,00, em 09/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 09/10/2026 11:40. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).