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Contratação direta Inexigibilidade Estadual

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contratou ML EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA

Contratação do palestrante George Marmelstein Lima para ministrar a segunda palestra do Projeto Horizontes EJEF - Grandes Ideias para a Justiça do Século XXI.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ML EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA foi contratado por R$ 12.000,00 em 06/10/2026.

Valor contratado
R$ 12.000,00
Publicado em
06/10/2026
Órgão
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · UASG 1031018
Unidade
GECOMP
Local
Belo Horizonte/MG · Estadual
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
1031018 000615/2026
Id da contratação
21154554000113-1-000457/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1SERVICO DE MINISTRACAO DE CURSO DE CAPACITACAO DE PESSOAL NA AREA ADMINISTRATIVA.1 1,00 UNIDADER$ 12.000,00R$ 12.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ML EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA (CNPJ 51.871.404/0001-91), por R$ 12.000,00, em 06/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 06/10/2026 18:34. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).