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Contratação direta Inexigibilidade Estadual
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contratou ML EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA
Contratação do palestrante George Marmelstein Lima para ministrar a segunda palestra do Projeto Horizontes EJEF - Grandes Ideias para a Justiça do Século XXI.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ML EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA foi contratado por R$ 12.000,00 em 06/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 12.000,00
- Publicado em
- 06/10/2026
- Órgão
- TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · UASG 1031018
- Unidade
- GECOMP
- Local
- Belo Horizonte/MG · Estadual
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 1031018 000615/2026
- Id da contratação
21154554000113-1-000457/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVICO DE MINISTRACAO DE CURSO DE CAPACITACAO DE PESSOAL NA AREA ADMINISTRATIVA. | 1 1,00 UNIDADE | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
ML EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA (CNPJ 51.871.404/0001-91), por R$ 12.000,00, em 06/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 06/10/2026 18:34. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
