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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE BAIXIO contratou ERIVANIA DA SILVA BRAZ
LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO SITUADO NO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE, DESTINADO A ABRIGAR A SEDE OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DE FORMA ARTICULADA COM A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ERIVANIA DA SILVA BRAZ foi contratado por R$ 12.000,00 em 23/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 12.000,00
- Publicado em
- 03/11/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE BAIXIO · UASG 15
- Unidade
- Guarda Civil Municipal
- Local
- Baixio/CE · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
- Processo
- 0000220261022000124
- Id da contratação
07520224000173-1-000058/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL | 12 MES | R$ 1.000,00 | R$ 12.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
ERIVANIA DA SILVA BRAZ (CNPJ ***.523.418-**), por R$ 12.000,00, em 23/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, V: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 03/11/2026 14:13. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
