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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

TOLEDO CAMARA MUNICIPAL contratou DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA

Prestação de serviços de capacitação e aperfeiçoamento de agentes públicos, mediante inscrição no evento “REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONSIDERAÇÕES SOBRE O SEU ESTATUTO E RESPONSABILIZAÇÕES”, a ser realizado na m…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA foi contratado por R$ 5.380,00 em 28/10/2026.

Valor contratado
R$ 5.380,00
Publicado em
29/10/2026
Órgão
TOLEDO CAMARA MUNICIPAL · UASG 930217
Unidade
MPR-CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Local
Toledo/PR · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
35/2026
Id da contratação
77402196000175-1-000049/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Pagamento Inscrição Eventos Pagamento Inscrição Eventos2 UNIDADER$ 2.690,00R$ 5.380,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA (CNPJ 01.031.983/0001-96), por R$ 5.380,00, em 28/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/10/2026 09:11. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).