MUNICIPIO DE UBERLANDIA contratou SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Prestação de serviços da empresa SERPRO relativos ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, disponibilizada pela Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN aos órgãos autuadores e entidades integradas ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) foi contratado por R$ 1.440.000,00 em 22/10/2026.

Valor contratado: R$ 1.440.000,00
Publicado em: 23/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE UBERLANDIA · UASG 926922
Unidade: MMG-SECRETARIA MUN. DE ADMINIS. DE UBERLÂNDIA
Local: Uberlândia/MG · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo: 460/2026
Id da contratação: 18431312000620-1-000503/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Software como servico - saas Prestação dos serviços pelo SERPRO relativos ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, que é uma solução web e mobile, disponibilizada pela Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN aos órgãos autuadores e entidades integradas ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT que permite o envio de notificações e comunicados em formato digital, mediante adesão prévia, relativas a infrações de trânsito registradas no RENAINF (Registro Nacional de Infrações). Estimativa de 30.000	1 UNIDADE	R$ 1.440.000,00	R$ 1.440.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (CNPJ 33.683.111/0001-07), por R$ 1.440.000,00, em 22/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 23/10/2026 17:40. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).