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Contratação direta Dispensa Estadual
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contratou BM CONSULTORIA EM ESQUADRIAS LTDA
Contratação de empresa de engenharia/arquitetura para diagnóstico e projetos executivos visando à recuperação predial das fachadas, passarela e cobertura de vidro da Unidade Raja Gabaglia do TJMG.
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. BM CONSULTORIA EM ESQUADRIAS LTDA foi contratado por R$ 129.750,00 em 07/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 129.750,00
- Publicado em
- 07/10/2026
- Órgão
- TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · UASG 1031018
- Unidade
- GECOMP
- Local
- Belo Horizonte/MG · Estadual
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Processo
- 1031018 000609/2026
- Id da contratação
21154554000113-1-000460/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM ELABORACAO DE PROJETOSEXECUTIVOS | 1 1,00 UNIDADE | R$ 129.750,00 | R$ 129.750,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
BM CONSULTORIA EM ESQUADRIAS LTDA (CNPJ 03.038.087/0001-84), por R$ 129.750,00, em 07/10/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, I: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 07/10/2026 18:09. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).