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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO CAI contratou PORTAO INSPECAO VEICULAR LTDA -ME

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. PORTAO INSPECAO VEICULAR LTDA -ME foi contratado por R$ 660,00 em 29/10/2026.

Valor contratado
R$ 660,00
Publicado em
29/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO CAI · UASG 82
Unidade
Município de São Sebastião do Cai
Local
São Sebastião Do Caí/RS · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, II
Processo
3884/2026
Id da contratação
88370879000104-1-001801/2026

Itens e preços contratados (3)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1PRESTACAO DE SERVICO1 UNR$ 220,00R$ 220,00
2INSPECAO DE SEGURANÇA VEICULAR - LAUDO CAUTELAR1 UNR$ 220,00R$ 220,00
3PRESTACAO DE SERVICO1 UNR$ 220,00R$ 220,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

PORTAO INSPECAO VEICULAR LTDA -ME (CNPJ 08.907.471/0001-90), por R$ 660,00, em 29/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, II: Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/10/2026 11:00. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).