CAMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI contratou CEAP BRASIL E LOPES SOLUCOES PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA

contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria ou consultoria técnica legislativa, de natureza predominantemente intelectual, destinados à revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Baepe…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CEAP BRASIL E LOPES SOLUCOES PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA foi contratado por R$ 70.000,00 em 15/10/2026.

Valor contratado: R$ 70.000,00
Publicado em: 16/10/2026
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI · UASG 5550
Unidade: Câmara Municipal de Baependi
Local: Baependi/MG · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 26/2026
Id da contratação: 41772831000169-1-000046/2026

Itens e preços contratados (3)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Prestação de Serviço de Atualização da Lei Orgânica - Prestação de Serviço de Atualização da Lei Orgânica.	1 Unidade	R$ 30.000,00	R$ 30.000,00
2	Prestação de Serviço de Atualização do Regimento Interno - Prestação de Serviço de Atualização do Regimento Interno.	1 Unidade	R$ 30.000,00	R$ 30.000,00
3	Prestação de Serviço de Elaboração do Código de Ética - Prestação de Serviço de Elaboração do Código de Ética.	1 Unidade	R$ 10.000,00	R$ 10.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CEAP BRASIL E LOPES SOLUCOES PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA (CNPJ 51.318.373/0001-46), por R$ 70.000,00, em 15/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 04/11/2026 16:34. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).