MUNICIPIO DE SIMOES FILHO contratou LUCAS SANTOS RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços jurídicos, abrangendo o patrocínio de causa administrativa e judicial perante a Justiça Eleitoral, com vistas à recomposição do número de cadeiras da Câmara Municipal de Simõ…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. LUCAS SANTOS RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 180.000,00 em 03/11/2026.

Valor contratado: R$ 180.000,00
Publicado em: 03/11/2026
Órgão: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO · UASG 0401
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV
Local: Simões Filho/BA · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo: 10986
Id da contratação: 13927827000197-1-000128/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços jurídicos, abrangendo o patrocínio de causa administrativa e judicial perante a Justiça Eleitoral, com vistas à recomposição do número de cadeiras da Câmara Municipal de Simões Filho/BA.	1 Unidade	R$ 180.000,00	R$ 180.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

LUCAS SANTOS RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 28.450.404/0001-04), por R$ 180.000,00, em 03/11/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 03/11/2026 14:37. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).