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Contratação direta Inexigibilidade Federal

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS contratou ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORCAMENTO PUBLICO

Contratação de ação de desenvolvimento/capacitação para participação de servidores no 77º Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e Administração Financ…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORCAMENTO PUBLICO foi contratado por R$ 12.800,00 em 15/10/2026.

Valor contratado
R$ 12.800,00
Publicado em
15/10/2026
Órgão
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS · UASG 302122
Local
Brasília/DF · Federal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
00261.005229/2026-15
Id da contratação
44365866000171-1-000016/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1TREINAMENTO NA ÁREA DE LIDERANÇA Treinamento Qualificação Profissional4 UNIDADER$ 3.200,00R$ 12.800,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORCAMENTO PUBLICO (CNPJ 00.398.099/0001-21), por R$ 12.800,00, em 15/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 05/11/2026 12:30. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).