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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO contratou OMAR LUCENA NEVES

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. OMAR LUCENA NEVES foi contratado por R$ 7.767,36 em 29/01/2026.

Valor contratado
R$ 7.767,36
Publicado em
08/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO · UASG 001
Local
Engenheiro Navarro/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
3
Id da contratação
17697152000198-1-000020/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICÍPIO12 SR$ 647,28R$ 7.767,36

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

OMAR LUCENA NEVES (CNPJ ***.625.046-**), por R$ 7.767,36, em 29/01/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, V: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 08/10/2026 12:02. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).