MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE contratou AG. REGUL. INTERM. DE SANEAM. BASICO DO ES - ARIES

Celebração de convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo - ARIES, para exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. AG. REGUL. INTERM. DE SANEAM. BASICO DO ES - ARIES foi contratado por R$ 168.330,00 em 07/10/2026.

Valor contratado: R$ 168.330,00
Publicado em: 07/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE · UASG 27165687000171-001
Unidade: Prefeitura Municipal de Muniz Freire
Local: Muniz Freire/ES · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo: 000389/2026
Id da contratação: 27165687000171-1-000135/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	CELEBRAÇÃO DE CONVENIO	1.2E+2 MES	R$ 1.402,75	R$ 168.330,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

AG. REGUL. INTERM. DE SANEAM. BASICO DO ES - ARIES (CNPJ 45.206.105/0001-30), por R$ 168.330,00, em 07/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 07/10/2026 10:35. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).