SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRANSITO contratou SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, para disponibilização de acesso, integração, processamento e transmissão de notificações eletrônicas de infrações de trânsito por m…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) foi contratado por R$ 182.880,00 em 02/09/2026.

Valor contratado: R$ 182.880,00
Publicado em: 16/10/2026
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRANSITO · UASG 17
Unidade: Sec. Mun. de Seg. Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito de Mossoró/RN - SESDEM
Local: Mossoró/RN · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo: 03/2026 SESDEM
Id da contratação: 44647538000168-1-000003/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA SNE	1 Servico	R$ 182.880,00	R$ 182.880,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (CNPJ 33.683.111/0001-07), por R$ 182.880,00, em 02/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 16/10/2026 09:09. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).