MUNICIPIO DE ACREUNA contratou CONSTANTINO & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CONSTANTINO & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS foi contratado por R$ 18.000,00 em 19/10/2026.

Valor contratado: R$ 18.000,00
Publicado em: 19/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE ACREUNA · UASG 9
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Local: Acreúna/GO · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 103
Id da contratação: 02218683000183-1-000394/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA CONTENCIOSA E ADMINISTRATIVA NAS CAUSAS EM QUE FOR PARTE O MUNICÍPIO DE ACREÚNA NO POLO ATIVO OU PASSIVO, EM ESPECIAL ASSUNTOS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE E À GESTÃO DE FUNDOS AMBIENTAIS. A SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEVERÁ PROMOVER CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, ELABORAÇÃO DE PARECERES E DEMAIS ATOS JURÍDICOS NA SOLUÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE MAIOR COMPLEXIDADE RELACIONADOS À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃOS DE CONTROLE AMBIENTAL E DEMANDAS CONTENCIOSAS E ADMINISTRATIVAS LIGADAS ÀS QUESTÕES AMBIENTAIS (LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CRIMES AMBIENTAIS, GESTÃO DE RESÍDUOS, RECURSOS HÍDRICOS, ÁREAS PROTEGIDAS, ETC.).	3 SERVIÇOS	R$ 6.000,00	R$ 18.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CONSTANTINO & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 22.672.972/0001-65), por R$ 18.000,00, em 19/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 19/10/2026 11:02. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).