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Contratação direta Inexigibilidade Federal
COMANDO DA MARINHA contratou CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL
Pagamento de taxa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul (CREA-MS), com a finalidade específica de pagamento de Anotação de Responsabilidade Téc- nica (ART), relativa a serviços técnicos de engenharia e/o…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL foi contratado por R$ 108,39 em 22/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 108,39
- Publicado em
- 22/10/2026
- Órgão
- COMANDO DA MARINHA · UASG 770000
- Unidade
- SECRETARIA-GERAL DA MARINHA
- Local
- Brasília/DF · Federal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 62091.000844/2026-83
- Id da contratação
00394502000144-1-014245/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | INSCRIÇÃO / FISCALIZAÇÃO EXERCÍCIO PROFISSIONAL INSCRIÇÃO / FISCALIZAÇÃO EXERCÍCIO PROFISSIONAL | 1 UNIDADE | R$ 108,39 | R$ 108,39 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL (CNPJ 15.417.520/0001-71), por R$ 108,39, em 22/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 22/10/2026 15:44. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).