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Contratação direta Inexigibilidade Estadual

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS contratou DAVILA ARQUITETURA E ENGENHARIA S/A

Prestação de serviços especializados de consultoria técnica para realização de estudos e diagnósticos voltados ao levantamento das necessidades institucionais do Tribunal.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. DAVILA ARQUITETURA E ENGENHARIA S/A foi contratado por R$ 224.100,00 em 15/10/2026.

Valor contratado
R$ 224.100,00
Publicado em
15/10/2026
Órgão
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS · UASG 1021007
Unidade
COORD. AQUISICAO DE BENS E SERV.
Local
Belo Horizonte/MG · Estadual
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Processo
1021007 000374/2026
Id da contratação
21154877000107-1-000306/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1SERVICOS DE CONSULTORIA EM AREA DE ENGENHARIA CIVIL1 1,00 UNIDADER$ 224.100,00R$ 224.100,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

DAVILA ARQUITETURA E ENGENHARIA S/A (CNPJ 05.391.121/0001-25), por R$ 224.100,00, em 15/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a: Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 15/10/2026 07:15. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).