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Contratação direta Inexigibilidade Federal

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO contratou CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO

Prestação de serviços técnicos especializados de patrocínio integral de causa judicial trabalhista na fase de conhecimento e nos desdobramentos recursais, processo nº 0011295-06.2026.5.03.0134, movido pela empregada Anelita Florentino Leal …

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO foi contratado por R$ 44.000,00 em 19/10/2026.

Valor contratado
R$ 44.000,00
Publicado em
19/10/2026
Órgão
CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO · UASG 926094
Unidade
CONS.REG.DE CORRET. DE IMÓVEIS - 4ª REG.MG
Local
Belo Horizonte/MG · Federal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Processo
155/2026
Id da contratação
17481268000195-1-000123/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - Jurídica1 UNIDADER$ 44.000,00R$ 44.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO (CNPJ 17.481.268/0001-95), por R$ 44.000,00, em 19/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a: Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 19/10/2026 14:49. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).