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Contratação direta Dispensa Municipal

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS contratou COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA RELATIVOS À CESSÃO DO DIREITO DE USO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO- SIDAM, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO, SUPORTE T…

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE foi contratado por R$ 35.904,00 em 23/10/2026.

Valor contratado
R$ 35.904,00
Publicado em
25/08/2026
Órgão
MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS · UASG 633
Unidade
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG
Local
Conceição Das Alagoas/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Processo
92
Id da contratação
18428854000139-1-000077/2026

Itens e preços contratados (2)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
7938246NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE COM FOTO6E+2 SER$ 21,90R$ 13.140,00
7938282NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE SEM FOTO1.2E+3 SER$ 18,97R$ 22.764,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE (CNPJ 16.636.540/0001-04), por R$ 35.904,00, em 23/10/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, IX: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 23/10/2026 10:34. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).