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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE contratou TOPMAISACAI LTDA
seleção de interessados para outorga de Permissão de Uso, a título precário e oneroso, de espaços públicos (boxes) localizados na Praça do Lago, no Município de São Felipe d’Oeste/RO.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Inviabilidade de competição;. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. TOPMAISACAI LTDA foi contratado por R$ 0,02 em 15/09/2026.
- Valor contratado
- R$ 0,02
- Publicado em
- 20/08/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE · UASG 84745389000194
- Unidade
- Unidade administrativa
- Local
- São Felipe D'Oeste/RO · Municipal
- Fundamento
- Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - inexigibilidade
- Processo
- 543
- Id da contratação
84745389000194-1-000104/2026
Itens e preços contratados (2)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Contratado | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | BOX 1 | FRANCIELIO GONÇALVES PEREIRA | 1 SERVIÇO | R$ 0,01 | R$ 0,01 |
| 2 | BOX 2 | TOPMAISACAI LTDA | 1 SERVIÇO | R$ 0,01 | R$ 0,01 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
TOPMAISACAI LTDA (CNPJ 42.930.462/0001-58), por R$ 0,02, em 15/09/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - inexigibilidade: Inexigibilidade de Licitação: Inviabilidade de competição;. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 20/08/2026 09:16. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).