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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO contratou GEOVANY CARLOS DE OLIVEIRA

LOCACAO DE IMOVEL LOCALIZADO A RUA JOSE MATIAS DE OLIVEIRA, 123 - BAIRRO JOSEFINO ANICIO DOS REIS PA RA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. GEOVANY CARLOS DE OLIVEIRA foi contratado por R$ 21.960,00 em 02/10/2026.

Valor contratado
R$ 21.960,00
Publicado em
05/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO · UASG 020801
Unidade
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local
Santana Do Paraíso/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
83
Id da contratação
38515573000120-1-000147/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1LOC.IMOVEL CONSELHO TUTELAR.12 SERVICOSR$ 1.830,00R$ 21.960,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

GEOVANY CARLOS DE OLIVEIRA (CNPJ ***.841.036-**), por R$ 21.960,00, em 02/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, V: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 05/10/2026 14:54. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).