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Contratação direta Inexigibilidade Estadual

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG contratou EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Prestação de serviços postais e telegráficos por meio de Pacote de Serviços, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT (CORREIOS) - SEI 2481.01.0002107/2026-71.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS foi contratado por R$ 35.275.004,51 em 30/09/2026.

Valor contratado
R$ 35.275.004,51
Publicado em
30/09/2026
Órgão
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG · UASG 2481002
Unidade
DETRAN - AQUISICOES
Local
Belo Horizonte/MG · Estadual
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
2481002 000010/2026
Id da contratação
64566951000105-1-000007/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1CONTRATACAO DE SERVICO POSTAL E TELEGRAFICO1 1,00 UNIDADER$ 35.275.004,51R$ 35.275.004,51

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (CNPJ 34.028.316/0015-09), por R$ 35.275.004,51, em 30/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 30/09/2026 13:42. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).